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Transparência e Acesso aos Autos dos Processos de Recuperação Judicial e Falência
Processo nº 5566386-05.2019.8.09.0024
Autor(es): Massa falida de MPE Construtora e Incorporadora Ltda
Administrador Judicial: Ramon Santos
Juiz(a): Vinícius de Castro Borges
Data do pedido de Recuperação Judicial: 25/09/2019
Data do deferimento do processamento da RJ: 18/10/2020
Data da Convolação em Falência: 21/05/2025
Comarca: Caldas Novas/GO
Observações:
Atendendo ao disposto na Lei nº 11.101/2005, esta página tem o objetivo de disponibilizar informações atualizadas sobre os processos de recuperação judicial e falência sob nossa administração. Aqui, credores, partes interessadas e demais envolvidos poderão acessar cópias dos autos, editais, avisos e demais documentos relevantes para o devido acompanhamento dos processos. O conteúdo aqui disponibilizado é complementar e não substitui o teor dos autos, e as publicações realizadas em diários oficiais, fonte primária de informação.
O compromisso com a transparência e a regular condução dos processos é fundamental para garantir o cumprimento das determinações legais e a defesa dos interesses de todos os envolvidos. Para acessar os autos de um processo específico, utilize os links disponíveis abaixo. Caso necessite de informações adicionais, entre em contato pelos canais indicados nesta página.
IMPORTANTE: O edital contendo a sentença que convolou a recuperação judicial em falência, bem como a relação dos credores da Massa Falida foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Goiás nº 4.293, Seção III, em 08/10/2025.
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Documentos disponíveis:
| Documento | Arquivo |
|---|---|
| Inicial | Abrir |
| Decisão de Processamento | Abrir |
| 1º Plano de Recuperação Judicial | Abrir |
| 2º Plano de Recuperação Judicial | Abrir |
| 3º Plano de Recuperação Judicial | Abrir |
| 1º Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial | Abrir |
| 2º Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial | Abrir |
| 3º Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial | Abrir |
| Segunda Lista de Credores | Abrir |
| Ata da Assembleia Geral de Credores | Abrir |
| Sentença de Convolação da Recuperação Judicial em Falência | Abrir |
| Relatório das Causas da Falência | Abrir |
| Decisão que autoriza contratação de perito avaliador imobiliário | Abrir |
| Edital da Falência e Relação de Credores da Massa Falida | Abrir |
| Auto de Arrecadação Parcial | Abrir |
| Laudo de Avaliação - Gleba Catingueiro - Parte 01 | Abrir |
| Laudo de Avaliação - Gleba Catingueiro - Parte 02 | Abrir |
| Relação dos bens Arrecadados até Março de 2026 | Abrir |
