Última atualização em 26 de outubro de 2026.
I. DO CONTROLADOR E DO ENCARREGADO
1. Esta Política de Privacidade disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por meio do site verasantos.adv.br, mantido por Vera & Santos Advogados Associados S/S, sociedade de advogados com sede na Avenida 136, nº 797, 6º andar, Setor Sul, Goiânia/GO, que figura como controladora dos dados pessoais nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD).
2. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o advogado Ramon Santos, a quem os titulares podem dirigir solicitações, dúvidas e reclamações por meio do endereço eletrônico contato@verasantos.adv.br, conforme dispõe o art. 41 da LGPD.
II. DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS
3. O site possui finalidade institucional e informativa e não exige cadastro, razão pela qual a navegação pode ser realizada sem que o visitante forneça qualquer informação capaz de identificá-lo, ressalvado o envio voluntário de mensagens pelos canais de contato indicados no item 5.
4. Durante a navegação, o servidor de hospedagem registra automaticamente dados técnicos de acesso, tais como endereço IP, data e hora da conexão, páginas visitadas, navegador e sistema operacional utilizados, os quais são mantidos em registros de acesso por força do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
5. Quando o visitante opta por contatar o escritório pelo formulário de contato disponível no site, por WhatsApp, por telefone ou por correio eletrônico, os dados por ele voluntariamente fornecidos, como nome, número de telefone, endereço eletrônico e conteúdo da mensagem, passam a ser tratados com a finalidade de responder ao contato, ressalvado que a conversa iniciada pelo WhatsApp submete-se também à política de privacidade desse aplicativo, mantido por terceiro.
6. As páginas dedicadas aos processos de recuperação judicial e de falência sob administração do escritório divulgam informações e peças extraídas de autos judiciais, em cumprimento ao dever imposto ao administrador judicial pelo art. 22, I, “k”, da Lei nº 11.101/2005, de manter endereço eletrônico com informações atualizadas sobre esses processos, razão pela qual tais documentos podem conter dados pessoais de devedores, credores e demais interessados que já constam dos respectivos autos.
7. Os dados pessoais recebidos por meio do formulário de habilitações e divergências de crédito, que esteve disponível no site até 26 de outubro de 2026 e foi desativado, são conservados exclusivamente para instrução dos processos a que se referem, vedada qualquer outra utilização.
III. DAS FINALIDADES E DAS BASES LEGAIS
8. Os registros de acesso são tratados para o cumprimento de obrigação legal e para a segurança do site, com fundamento no art. 7º, II e IX, da LGPD.
9. Os dados fornecidos em contatos espontâneos são tratados para atender à solicitação do visitante e, quando for o caso, para a execução de procedimentos preliminares à contratação de serviços advocatícios, com fundamento no art. 7º, V e IX, da LGPD.
10. Os dados relacionados aos processos de recuperação judicial e de falência são tratados para o cumprimento das obrigações legais do administrador judicial e para o exercício regular de direitos em processo judicial, com fundamento no art. 7º, II e VI, e § 3º, da LGPD, sempre em observância à finalidade, à boa-fé e ao interesse público que justificaram sua disponibilização nos autos.
IV. DOS COOKIES
11. O site utiliza apenas cookies e mecanismos de armazenamento local estritamente necessários ao seu funcionamento, como os que registram a ciência do visitante quanto a esta Política e os empregados pela plataforma e pelo sistema de cache para entregar as páginas com segurança e rapidez, não havendo uso de cookies de publicidade, de rastreamento ou de análise de audiência.
12. O visitante pode bloquear ou excluir cookies nas configurações de seu navegador, ciente de que algumas funcionalidades do site podem deixar de operar adequadamente.
13. Os links para redes sociais, para o WhatsApp e para serviços de mapas conduzem a ambientes de terceiros, que se submetem às respectivas políticas de privacidade, pelas quais o escritório não responde.
V. DO COMPARTILHAMENTO
14. O escritório não comercializa dados pessoais e somente os compartilha com o provedor de hospedagem do site e com os prestadores de serviço de correio eletrônico, na medida necessária à operação desses serviços, bem como com o Poder Judiciário, com o Ministério Público e com as demais autoridades competentes, quando houver determinação legal ou judicial.
15. Uma vez que os prestadores de serviço mencionados podem manter servidores fora do território nacional, eventual transferência internacional de dados observará as hipóteses previstas no art. 33 da LGPD.
VI. DA CONSERVAÇÃO
16. Os registros de acesso são conservados pelo prazo de seis meses previsto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014, ao passo que os dados de contato são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento da solicitação e, havendo contratação, pelo prazo exigido pela legislação aplicável à relação profissional.
17. Os dados relacionados aos processos de recuperação judicial e de falência são conservados enquanto perdurar o processo e pelo prazo necessário ao exercício de direitos e ao cumprimento de obrigações legais dele decorrentes, nos termos do art. 16, I, da LGPD.
VII. DA SEGURANÇA
18. O escritório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, entre as quais a conexão criptografada, a restrição de acesso ao painel administrativo e a limitação de tentativas de autenticação, e comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o art. 48 da LGPD.
VIII. DOS DIREITOS DO TITULAR
19. O titular pode exercer, a qualquer tempo e mediante requisição dirigida ao encarregado, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, notadamente a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos, a informação sobre o compartilhamento e a oposição a tratamento irregular, além de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
20. Na medida em que os documentos dos processos de recuperação judicial e de falência reproduzem o conteúdo dos autos, eventual pedido de correção ou de supressão de dados neles contidos deverá ser formulado perante o juízo competente, sem prejuízo de que o escritório retire do site, mediante solicitação fundamentada, informações cuja divulgação não seja necessária ao cumprimento de seu dever legal.
IX. DAS ALTERAÇÕES
21. Esta Política poderá ser atualizada sempre que houver alteração nas atividades de tratamento ou na legislação aplicável, razão pela qual se recomenda sua consulta periódica, prevalecendo a versão publicada nesta página com a data indicada no início do texto.
